AREsp 1808697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou omissão específica nem apresentou fundamentação analítica suficiente (incidência da Súmula 284/STF), e a controvérsia foi decidida à luz de legislação estadual e de termo de ajustamento de conduta, ficando a matéria obstada pela Súmula 280/STF; ademais, questões que exigiriam reexame fático-probatório encontravam óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor; Parte Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa De Coleta De Lixo Na Fatura De Água E Esgoto, Legislação Estadual E Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Taxa De Coleta De Lixo Na Fatura De Água E Esgoto Legislação Estadual E Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Súmula 280/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor

Agravante/recorrente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão no acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de cobrança da taxa de coleta de lixo na fatura de água e esgoto sem prévia autorização do consumidor
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade: Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou omissão específica nem apresentou fundamentação analítica suficiente (incidência da Súmula 284/STF), e a controvérsia foi decidida à luz de legislação estadual e de termo de ajustamento de conduta, ficando a matéria obstada pela Súmula 280/STF; ademais, questões que exigiriam reexame fático-probatório encontravam óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II,a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.