AREsp 1824875 - DECISAO

AREsp 1824875 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e assentou conformidade com recurso repetitivo (Tema 936), hipótese em que o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042, caput, do CPC/2015), e porque os agravantes não impugnaram...

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Parties
Agravante: ISABEL DE SOUZA BRAGA e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

ISABEL DE SOUZA BRAGA e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando a inadmissão do recurso especial na origem se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e assentou conformidade com recurso repetitivo (Tema 936), hipótese em que o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042, caput, do CPC/2015), e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos remanescentes da decisão de inadmissibilidade, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.