AREsp 1846240 - DECISAO

AREsp 1846240 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo impossível a regularização posterior, de acordo com os dispositivos citados; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDÍLTON SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

EDÍLTON SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 determinação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo impossível a regularização posterior, de acordo com os dispositivos citados; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se