AREsp 1846653 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento colegiado pelo tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante: ANA KLUCZKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

ANA KLUCZKOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  2. 2 interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento colegiado pelo tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...