AREsp 1833229 - DECISAO

AREsp 1833229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão a ser sanada por embargos declaratórios; a pretensão de reverter a valoração probatória exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não há identidade fática apta a configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE TENÓRIO DE MENDONÇA; Condutora/testemunha: Joyce Rodrigues Gabarron
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários (art.85 §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) Valoração Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALEXANDRE TENÓRIO DE MENDONÇA

Agravante

Joyce Rodrigues Gabarron

Condutora/testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 valoração do depoimento testemunhal e presunção de veracidade (arts. 371 e 373 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão a ser sanada por embargos declaratórios; a pretensão de reverter a valoração probatória exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não há identidade fática apta a configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial