AREsp 1828363 - DECISAO

AREsp 1828363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial de forma adequada, limitando-se à transcrição de ementas sem cotejo analítico e comprovação de identidade fática e jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: MUNIR KYRIAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Preparo Recursal, Autenticação Mecânica De Documento (resolução CAT 126/11/sefaz/sp)
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Preparo Recursal Autenticação Mecânica De Documento (resolução CAT 126/11/sefaz/sp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNIR KYRIAZI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Comprovação do recolhimento do preparo recursal e validade da autenticação mecânica prevista na Resolução CAT-126/11/SEFAZ/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial de forma adequada, limitando-se à transcrição de ementas sem cotejo analítico e comprovação de identidade fática e jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.