AREsp 1832591 - DECISAO

AREsp 1832591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Pensão Mensal, Enriquecimento Ilícito, Preclusão, Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Pensão Mensal Enriquecimento Ilícito Preclusão Prova +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 8º do CPC e 884 do CC quanto ao afastamento do pagamento de pensões com base no piso salarial
  2. 2 inscrição em folha de pagamento sem comprovação dos ganhos reais do de cujus
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação oportuna

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.