AREsp 1845437 - DECISAO

AREsp 1845437 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, conforme súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno...

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Parties
Recorrente: ENIO EINLOFT SCHOLZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocaatícios Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ENIO EINLOFT SCHOLZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, conforme súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.