AREsp 1840064 - DECISAO

AREsp 1840064 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/11/2020 e interposição em 11/12/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não podendo ser conhecido. Ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC,...

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Parties
Agravante: EDUARDO QUERINO BORGES JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

EDUARDO QUERINO BORGES JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC vigente à época da publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/11/2020 e interposição em 11/12/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não podendo ser conhecido. Ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, sendo impossível a regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem