AREsp 1842710 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo CPC, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 284/STF e nas normas regimentais aplicáveis, conheceu-se do...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Indicação De Dispositivos Legais, Prova Do Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Danos Morais +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e pelo CPC, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 284/STF e nas normas regimentais aplicáveis, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se