AREsp 1828967 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas; tal irregularidade, não sanada dentro do prazo após intimação, configura deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do "Processo na Origem" na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 intempestividade da petição de regularização e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas; tal irregularidade, não sanada dentro do prazo após intimação, configura deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se houver fixação prévia, em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação nos autos, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.