AREsp 1847275 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 requisito de admissibilidade do recurso especial quanto à apreciação por órgão colegiado
2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
3. 3 critério temporal para aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacado não foi apreciado por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo imprescindível a interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281/STF); aplicaram-se as orientações sobre qual Código de Processo Civil observar conforme a data de publicação da decisão, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.