AREsp 1842669 - DECISAO

AREsp 1842669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: PRD COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Importação Por Conta E Ordem, Obrigação De Fazer, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Admissibilidade De Recurso Especial Importação Por Conta E Ordem Obrigação De Fazer Súmula 284/stf

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Parties

PRD COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 natureza personalíssima da obrigação de fazer relativa ao despacho aduaneiro em importação por conta e ordem
  3. 3 definição e responsabilidade do importador por conta e ordem segundo IN SRF nº 225/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.