AREsp 1836232 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, não comprovou a condição de gratuidade da justiça, não regularizou o preparo após intimação e apresentou petição de regularização fora do prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RONALD DE CASTRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

RONALD DE CASTRO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 intimação para regularização do preparo não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, não comprovou a condição de gratuidade da justiça, não regularizou o preparo após intimação e apresentou petição de regularização fora do prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...