AREsp 1854333 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e pela impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...

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Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO DA PAZ DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Organização Judiciária Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEONARDO DA PAZ DELFINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo CPC de 1973 e CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e pela impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.