AREsp 1855698 - DECISAO

AREsp 1855698 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede regularização posterior; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Temporalidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Temporalidade De Recurso Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede regularização posterior; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se