AREsp 1844871 - DECISAO

AREsp 1844871 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve impugnação dos fundamentos; no mérito do reexame, manteve-se que o TJSP valorou adequadamente as provas, o laudo pericial é válido quanto à classificação dos acessórios como de uso restrito, e a suficiência probatória não comporta reapreciação em recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: OSEIAS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Provas Extrajudiciais, Armas E Acessórios De Uso Restrito, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Provas Extrajudiciais Armas E Acessórios De Uso Restrito Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

OSEIAS GONÇALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  2. 2 valoração das provas pelo juiz singular
  3. 3 admissibilidade de reexame da suficiência probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que houve impugnação dos fundamentos; no mérito do reexame, manteve-se que o TJSP valorou adequadamente as provas, o laudo pericial é válido quanto à classificação dos acessórios como de uso restrito, e a suficiência probatória não comporta reapreciação em recurso especial, de modo que conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.