AREsp 1856021 - DECISAO

AREsp 1856021 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por esses motivos, e com fundamento nas disposições legais e regimentais citadas, o Tribunal não conhece do recurso e...

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Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por esses motivos, e com fundamento nas disposições legais e regimentais citadas, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.