AREsp 1622832 - DECISAO

AREsp 1622832 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, situação em que o recurso especial é manifestamente incabível nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PERIS DO NASCIMENTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PERIS DO NASCIMENTO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, situação em que o recurso especial é manifestamente incabível nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da...