REsp 2147671 - DECISAO

REsp 2147671 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não há omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973) e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; além...

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Parties
Agravante: Wagner Ricardo Antunes Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7 Do STJ, Fracionamento De Despesas, Dolo E Culpa Na Lei 8.429/1992
Improbidade Administrativa Processo Civil Licitações Admissibilidade De Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 7 Do STJ Fracionamento De Despesas Dolo E Culpa Na Lei 8.429/1992

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Parties

Wagner Ricardo Antunes Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de dolo para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 caracterização de fracionamento indevido e dispensa de licitação (art. 24, II, Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não há omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973) e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a instância originária delimitou elementos fáticos e subjetivos aptos a fundamentar a responsabilização por improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.