AREsp 1698628 - DECISAO

AREsp 1698628 - DECISAO

O agravo interno foi provido para permitir o reexame da decisão denegatória; ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de mérito, fundamentando a necessidade da bomba de insulina com base em relatórios médicos e laudo pericial, aplicando o Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a abusividade da recusa, sendo vedada a revisão do conjunto fático-probatório na via especial em virtude da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo interno provido para em juízo de retratação conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj (proibição De Reexame De Fatos), Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Cobertura De Órteses E Insumos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj (proibição De Reexame De Fatos) Obrigação De Fazer Planos De Saúde Cobertura De Órteses E Insumos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1022, II, CPC/2015)
  2. 2 cobertura de bomba de infusão contínua de insulina por plano de saúde
  3. 3 interpretação da Lei nº 9.656/98 quanto a exclusões de cobertura (art.10 incisos VI e VII)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para permitir o reexame da decisão denegatória; ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de mérito, fundamentando a necessidade da bomba de insulina com base em relatórios médicos e laudo pericial, aplicando o Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a abusividade da recusa, sendo vedada a revisão do conjunto fático-probatório na via especial em virtude da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo interno provido para em juízo de retratação conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e tornar sem efeito a decisão de fls. 1142-1146
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento