AREsp 1815606 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15.
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- Parties
- Agravante: MARIA DALVA DOS SANTOS RIBEIRO; Agravado: BANCO BONSUCESSO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmitido)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Honorários De Sucumbência, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Cpc/15, Constituição Federal, Art. 105, III
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Parties
MARIA DALVA DOS SANTOS RIBEIRO
Agravante
BANCO BONSUCESSO S/A
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmitido)
Legal Issues
- 1 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
- 2 consonância entre o acórdão e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ)
- 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Ação: obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada pela agravante em face doBANCO BONSUCESSO S/A. Decisão de admissibilidade do TJ/MA: inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: i) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). ARESP de MARIA DALVA DOS SANTOS RIBEIRO: a parte agravante limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, não impugnou, de maneira consistente os óbices acima mencionados. Necessário salientar que o afastamento dos óbices invocados deve ocorrer com a devida explicação por parte do recorrente do porquê de sua não aplicação de maneira concreta na hipótese em análise. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo não conhecido.