AREsp 1785036 - DECISAO

AREsp 1785036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar razões do recurso especial e não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade (art. 1.022, II, do CPC; Súmula 7/STJ), razão que autoriza o não conhecimento...

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Parties
Agravante: BRF S/A; Parte Agravada: JOÃO BAPTISTA AFFONSO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRF S/A

Agravante

JOÃO BAPTISTA AFFONSO SOBRINHO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar razões do recurso especial e não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade (art. 1.022, II, do CPC; Súmula 7/STJ), razão que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.