AREsp 1782211 - DECISAO

AREsp 1782211 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º do Novo CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: MARIA LAURINDA RESENDE; Recorrido: Vice-Presidência do TRF da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Aposentadoria Por Idade Rural
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Reexame De Prova Aposentadoria Por Idade Rural

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Parties

MARIA LAURINDA RESENDE

Agravante

Vice-Presidência do TRF da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ acerca do efetivo exercício de atividade rural
  2. 2 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do Novo CPC
  3. 3 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º do Novo CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.