AREsp 1769017 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: GEZELDA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Aplicação De Súmulas
DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Aplicação De Súmulas

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Parties

GEZELDA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.