AREsp 1791665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula nº 7 do STJ), descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), sendo aplicável o entendimento de que o NCPC rege os requisitos recursais conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor (menor): G. P. P. (MENOR), representado por G. A. P. P.; Ré: BENSAÚDE - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Do Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Cobertura De Plano De Saúde Terapia Aba/abba
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Aplicação Do Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Cobertura De Plano De Saúde Terapia Aba/abba

Case Brief

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Parties

G. P. P. (MENOR), representado por G. A. P. P.

Autor (menor)

BENSAÚDE - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e consequência de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula nº 7 do STJ), descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), sendo aplicável o entendimento de que o NCPC rege os requisitos recursais conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.