AREsp 1723029 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência do óbice das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e da Súmula 284/STF
3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 10% se previamente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (foram indicados como óbices as Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e a Súmula 284/STF), faltando assim o cumprimento do ônus de impugnação exigido pela lei e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).