REsp 1925362 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual não sanada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso...

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Parties
Recorrente: LUCIA HELENA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIA HELENA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual não sanada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por LUCIA HELENA DOS SANTOS, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...