AREsp 1837708 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LUCINEIA ALMEIDA BICHARA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL...

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Parties: Agravante: LUCINEIA ALMEIDA BICHARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Retenção De Veículo E Cobrança De Despesas De Depósito

Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dano Moral Honorários Advocatícios Retenção De Veículo E Cobrança De Despesas De Depósito

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Parties

LUCINEIA ALMEIDA BICHARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por suposta violação ao art. 944 do Código Civil
2 incidência da Súmula 284 do STF por indicação de dispositivo sem comando normativo suficiente
3 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de prova

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