AREsp 1856594 - DECISAO

AREsp 1856594 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art....

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Parties
Agravante/recorrente: MAYARA SANCHES MOTTA CHEMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Monocromática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão/necessidade De Julgamento Colegiado, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão/necessidade De Julgamento Colegiado Súmula 281 STF Majoração De Honorários

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Parties

MAYARA SANCHES MOTTA CHEMIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Monocromática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (não conhecimento)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem