AREsp 1413657 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ adotado pelo tribunal de origem, sendo requisito obrigatório atacar especificamente tais fundamentos para justificar o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, manteve-se a...

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Parties
Agravante: ALESSANDRA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Preclusão, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Preclusão Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

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Parties

ALESSANDRA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos para admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ e preclusão sobre despacho relativo à produção de prova
  3. 3 possível violação dos arts. 1.022 e 939 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ adotado pelo tribunal de origem, sendo requisito obrigatório atacar especificamente tais fundamentos para justificar o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.