AREsp 1862361 - DECISAO

AREsp 1862361 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática, e diante do entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pelo STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em...

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Parties
Agravante: ROSEMARY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSEMARY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática, e diante do entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pelo STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do agravo interposto por ROSEMARY DA SILVA.