AREsp 1848964 - DECISAO

AREsp 1848964 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), e em razão do art. 932 do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, por exigir impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS CERQUEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

MATHEUS CERQUEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), e em razão do art. 932 do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, por exigir impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se