AREsp 1858729 - DECISAO

AREsp 1858729 - DECISAO

Havendo preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas, configurou-se preparo irregular; os recorrentes, intimados para sanar o vício, permaneceram inertes, de modo que se aplica a Súmula 187 do STJ e a deserção do recurso, não sendo conhecido o recurso; se houver fixação...

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Parties
Recorrente: CLAUDIO JOSÉ RICHTER; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO JOSÉ RICHTER

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas (campo 'Processo na Origem')
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Havendo preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas, configurou-se preparo irregular; os recorrentes, intimados para sanar o vício, permaneceram inertes, de modo que se aplica a Súmula 187 do STJ e a deserção do recurso, não sendo conhecido o recurso; se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias ordinárias, estes serão majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.