AREsp 1834596 - DECISAO

AREsp 1834596 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque a decisão que negou seguimento ao primeiro recurso especial assentou conformidade com o Tema 885, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; a decisão foi publicada já na vigência do CPC/2015, o que inviabiliza a aplicação da fungibilidade; e houve preclusão...

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Parties
Agravante: MÁRCIO RAMALHO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos de fls. 664/689 e 959/984.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Recursos Repetitivos (tema 885), Fungibilidade Recursal, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa Recursos Repetitivos (tema 885) Fungibilidade Recursal Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MÁRCIO RAMALHO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa em razão da interposição anterior de recurso especial contra o mesmo acórdão
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal após vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque a decisão que negou seguimento ao primeiro recurso especial assentou conformidade com o Tema 885, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; a decisão foi publicada já na vigência do CPC/2015, o que inviabiliza a aplicação da fungibilidade; e houve preclusão consumativa em razão da interposição anterior de recurso especial contra o mesmo acórdão, impedindo o conhecimento dos recursos subsequentes.

Court Disposition

Não conheço dos agravos de fls. 664/689 e 959/984.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.