AREsp 1807211 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por TADEU REGINALDO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial. Nas presentes razões, a agravante defende que impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade. Por fim, requer a reconsideração da decisão atacada ou que o feito seja submetido ao órgão julgador colegiado. Impugnação às fls. 556/561(e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Considerando a manifestação da agravante, faz-se imperiosa a reconsideração da decisão de fls. 541/543 (e-STJ) e passa-se ao exame do recurso. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por TADEU REGINALDO. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e"c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS IRREGULARESEM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTODOS VALORES EM BENEFÍCIO DA PARTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL IMPROCEDENTES - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉMANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Comprovada a existência, validade e eficácia do contrato firmado, inexistem descontos ilegais e tampouco ato ilícito a demandar a responsabilidade civil pleiteada pela apelante. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, há de ser mantida a aplicação da pena por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida. Recurso conhecido e não provido" (fl. 403 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 436 e-STJ). Nas razões do especial, a agravante alega divergência jurisprudencial e violação dos arts. 373, II, 489, II, § 1º,IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015; e 14, § 3º, do CDC. Defende, em síntese, a nulidade do contrato de mútuo e o arbitramento de indenização por danos morais. Com as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 25/8/2017). Assim, impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pelo recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 6. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido" (AgInt no AREsp 1.033.786/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13.6/2017, DJe 20/6/2017). Na hipótese dos autos, o tribunal de origem consignou: "Logo, não restam dúvidas da validade do negócio jurídico e que foi o apelante beneficiado com o valor contratado. É possível constatar, ainda, que trata-se de negócio jurídicorealizado por agentes capazes e que livremente externaram sua vontade. E mais, em simples análise aos autos, verifica-se tratar-se de objeto lícito, possível e determinado, conforme assim prevê o art. 104, do Código Civil. Portanto, conclui-se que a instituição bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar o desconto na aposentadoria da apelante, para fins de quitação das parcelas do contrato regularmente celebrado entre as partes, ou seja, comprovou, nos termos do art. 373, II, do CPC, que houve a regular contratação e a disponibilização do valor mutuado na conta do apelante. (..) À vista do exposto, considerando a contratação válida, por conseguinte, não há falar na devolução em dobro dos descontos efetuados no benefício do apelante e, muito menos, de indenização por danos morais"(fls. 405/406 e-STJ). Nesse contexto, não há como rever tal entendimento, sob pena de esbarrarnos óbices dasSúmulas nºs 5 e 7/STJ. Ressalta-se, ainda, que, conforme iterativa jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça, a necessidade do reexame da matéria fática impede aadmissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"do permissivo constitucional. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 541/543 (e-STJ), tornando-a sem efeito, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civilde 2015, majoro os honorários devidos ao advogado da parterecorrida para 12%(doze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se.