AREsp 1843905 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 83/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
- Parties
- Agravante: FABRICIO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
FABRICIO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 83/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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