AREsp 1845373 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência do requisito de que a questão tenha sido previamente julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de acudir à instância especial, nos termos da súmula do STF e da jurisprudência...
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- Parties
- Agravante: ANTONIO PEDRO KASAKEWITCH SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preenchimento De Requisitos Recursais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ANTONIO PEDRO KASAKEWITCH SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Presunção de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
- 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula n. 281 do STF)
- 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência do requisito de que a questão tenha sido previamente julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de acudir à instância especial, nos termos da súmula do STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANTONIO PEDRO KASAKEWITCH SOUZA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ANTONIO PEDRO KASAKEWITCH SOUZA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.. Publique-se. Intimem-se.