AREsp 1843469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: a matéria relativa ao alegado ofensa ao art. 557, parágrafo único, do CPP e à extensão da independência funcional não foi examinada nem deliberada pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto de embargos de...

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Parties
Agravante: WAGNER JUNIOR PEREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão Lógica, Unidade E Independência Funcional Do Ministério Público, Audiência De Custódia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Lógica Unidade E Independência Funcional Do Ministério Público Audiência De Custódia Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

WAGNER JUNIOR PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos princípios de unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público
  3. 3 Ocorrência ou não de preclusão lógica em razão de manifestações conflitantes de membros do Ministério Público na mesma fase processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: a matéria relativa ao alegado ofensa ao art. 557, parágrafo único, do CPP e à extensão da independência funcional não foi examinada nem deliberada pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto de embargos de declaração; assim, não estão preenchidos os requisitos para a cognição do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo a decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.