AREsp 1862887 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto prematuramente em 09/07/2019 e não foi ratificado após a intimação do acórdão em 11/02/2020, caracterizando extemporaneidade e aplicando-se, a contrario sensu, o óbice da Súmula 579/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houve...
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- Parties
- Agravante: GAFISA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 579/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
GAFISA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição de recurso especial antes da intimação do acórdão e necessidade de ratificação
- 2 Incidência da Súmula 579/STJ em casos de modificação do resultado do julgamento
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto prematuramente em 09/07/2019 e não foi ratificado após a intimação do acórdão em 11/02/2020, caracterizando extemporaneidade e aplicando-se, a contrario sensu, o óbice da Súmula 579/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GAFISA S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de GAFISA S/A, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/02/2020, sendo o recurso especial interposto antes dessa data, em 09/07/2019. No caso, não houve a posterior ratificação do recurso especial, mesmo tendo havido a alteração do resultado do julgamento anterior, restando caracterizada sua extemporaneidade, porquanto prematuro. No caso, incide, a contrario sensu, o óbice da Súmula n. 579/STJ, segundo a qual "não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.