AREsp 1845445 - DECISAO
Por não comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ e por não recolher em dobro o preparo após intimação prevista no art. 1.007, § 4º do CPC, ocorreu deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...
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- Parties
- Agravante: MOYSES DESLANDES MAGNO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Deserção
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MOYSES DESLANDES MAGNO LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Deserção
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
- 2 preparo irregular e não recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, § 4º, CPC)
- 3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ
Ratio Decidendi
Por não comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ e por não recolher em dobro o preparo após intimação prevista no art. 1.007, § 4º do CPC, ocorreu deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MOYSES DESLANDES MAGNO LIMA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MOYSES DESLANDES MAGNO LIMA, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ainda, foi percebido, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Embora regularmente intimada para efetuar o recolhimento em dobro, a parte o fez de forma simples, não regularizando o preparo de forma adequada, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.