AREsp 1831910 - DECISAO

AREsp 1831910 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 30/04/2020; agravo em 26/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. mencionados do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que a irregularidade não poderia ser suprida,...

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Parties
Agravante: CIA MECANICA AUXILIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CIA MECANICA AUXILIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 30/04/2020; agravo em 26/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. mencionados do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que a irregularidade não poderia ser suprida, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.