AREsp 1830376 - DECISAO

AREsp 1830376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem verificou que as imagens/prints consultados eram públicas e já mencionadas nos autos, não havendo prova nova que exigisse intimação (art. 437, § 1º, CPC); ademais, o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: NEXUS EVENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Em Redes Sociais, Contraditório E Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prova Em Redes Sociais Contraditório E Intimação Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NEXUS EVENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 7º, 9º, 10 e 437, § 1º do CPC quanto à ausência de intimação das partes
  2. 2 Se as imagens/prints obtidos em rede social constituem prova nova que exigiria intimação prévia (art. 437, § 1º, CPC)
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem verificou que as imagens/prints consultados eram públicas e já mencionadas nos autos, não havendo prova nova que exigisse intimação (art. 437, § 1º, CPC); ademais, o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das questões não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ). Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se