AREsp 1823200 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim resumido: SERVIDORA PÚBLICA MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE INCORREÇÃO NO CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DIFERENÇAS NÃO PAGAS OCORRÊNCIA DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO OCORRÊNCIA RECURSO PROVIDO EM PARTE. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, no que concerne às omissões não sanadas, caracterizando ausência de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Em que pese o mais absoluto respeito devido ao entendimento adotado pela Corte de Origem, é certo que não houve manifestação do Colegiado a respeito da preliminar de ausência de regularidade formal do recurso, deduzida pela Municipalidade às fls. 421/424. Com efeito, consoante exaustivamente destacado em sede de Contrarrazões, verifica-se que a recorrida, ao interpor o Recurso de Apelação, limitou-se a replicar os argumentos deduzidos na exordial, deixando de impugnar os seguintes fundamentos exarados pelo MM. Juiz a quo: a) se a autora recebia a gratificação pelo trabalho complementar, significa que a jornada de 40 (quarenta) horas neto era a no, mal para sua função, e se sua jornada semanal era de 40 (quarenta) horas, enteio neto deveria receber a gratificação; b) os poucos documentos que titulam seu cargo como Dentista 40 horas - todos holerites - neto são capazes de demonstrar essa condição, sugerindo o equívoco no pagamento do mês de julho de 2018; e c) os descontos promovidos pela Administração obedeceram aos ditames legais. Deste modo, considerando a absoluta ausência de impugnação específica aos fundamentos lançados na r. decisão monocrática, o recurso em tela sequer poderia ser conhecido, sob pena de violação ao disposto pelo artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: .. Sobreleva destacar, neste ponto, o teor do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, que preleciona: .. Ocorre que tal argumento não foi apreciado pelo Tribunal Bandeirante, fazendo afrontar o disposto pelos artigos 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II e 489, § 1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, além, claro, de violar o disposto pelos artigos 932, inciso III c.c. 1.010, inciso III, do Codex Processual. .. Vislumbra-se, portanto, que a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela Municipalidade levada a efeito, da forma como ocorreu, faz afrontar os termos dos artigos 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê o recurso dos Embargos de Declaração para o fim de sanar omissão, ensejando, portanto, a anulação do v. acórdão, para que outro seja proferido, com a devida apreciação da preliminar de ausência de regularidade formal do recurso deduzida pelo Ente Municipal. (fls. 627-630). Não obstante todas essas circunstâncias, devidamente reconhecidas pelo MM. Juiz a quo (fls. 402/404), o v. acórdão, ao dar parcial provimento ao recurso interposto pela ex-servidora, adotou como premissa que a recorrida foi aprovada para o cargo de Dentista - 40 horas, entendendo que, a partir da competência de 08/2018, o Município teria promovido a redução da sua carga horária, com a diminuição de seus vencimentos, em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ocorre que, ao chegar a tal conclusão, o v. acórdão deixou de apreciar o argumento da Municipalidade no sentido de que, à época da abertura do Concurso Público nº 005/2015 só existia, na estrutura da Administração, o cargo de Dentista - 20 horas, consoante se extrai do anexo da Lei Complementar Municipal nº 649/2013 (fl. 348). .. Não por outra razão, a Municipalidade opôs Embargos de Declaração, apontando a adoção de premissa fática equivocada pelo E. Tribunal Bandeirante, rejeitados à unanimidade, ao fundamento de inexistirem omissões, obscuridades ou contradições no julgado (fls. 612/615), violando, desta feita, o princípio da fundamentação das decisões judiciais. Noutro sentir, vislumbra-se que o v. acórdão também deixou de apreciar argumento capaz de infirmar o fundamento adotado pelo julgador (CPC, art. 489, § 1º, IV), qual seja, que a gratificação PSF, prevista pelo artigo 7º, § 2º, do Decreto Municipal nº 3.358/2002 é destinada EXCLUSIVAMENTE aos Dentistas com carga horária original de 20 horas semanais. .. Releva consignar que a ausência de manifestação do E. Tribunal Paulista sobre tais argumentos, bem como sobre os precedentes e a Súmula Vinculante invocados, configura evidente afronta ao disposto pelo artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, bem como ao artigo 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, além, claro, de violação ao disposto pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. .. Mostra-se necessário, portanto, que o órgão julgador manifeste -se sobre os argumentos externados pelo Ente Municipal capazes de infirmar a conclusão adotada, bem como a respeito da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula e precedentes invocados pela Municipalidade, sob pena de não se considerar motivada a decisão de mérito (CPC, art. 489, § 1º , IV e VI). O referido dispositivo legal é uma conquista ao jurisdicionado, representando um verdadeiro aperfeiçoamento do sistema processual de motivação. De modo algum isto pode ser desprezado pelo órgão julgador, eis que resta ao jurisdicionado, única e exclusivamente, a obrigação de se submeter ao que ficar decidido no v. acórdão. Diante disto, nada mais justo e lícito que suas teses sejam peremptoriamente afastadas, quando e se for o caso de improcedência. No contexto atual, não basta ao Magistrado motivar as razões pelas quais ele chegou a determinada conclusão, é necessário, também, esclarecer os motivos pelos quais os argumentos dispensados pelos interessados não são aplicáveis à espécie, a evidenciar a necessidade de ponderação e, principalmente, análise efetiva das razões dos Embargos de Declaração. As partes podem ou não ver suas pretensões acolhidas pelo Poder Judiciário, o que não se admite no dito Estado Democrático de Direito é que as pretensões sequer sejam objeto de análise. Em outras palavras, o Código de Processo Civil de 2015 passou a prever a obrigatoriedade de manifestação sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que a novel codificação não admite é o silêncio. Ora, a motivação das decisões judiciais constitui elemento essencial da sentença, tratando-se, de acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de princípio-garantia, cuja inobservância acarreta a necessária invalidade do ato. Por todo exposto, considerando que a questão ora tratada merece ser analisada com a cautela necessária, com a adequada apreciação das alegações do Poder Público, a fim de que o interesse público seja preservado, requer-se o provimento do presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para o fim de anular o v. acórdão recorrido por ausência de fundamentação, determinando-se que outro seja proferido, com a consequente correção da omissão da matéria enfocada nos embargos declaratórios. (fls. 633-644). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC, no que concerne à ausência de regularidade formal do recurso de apelação da recorrida, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Subsidiariamente, pugna pela reforma do v. acórdão para não conhecer do Recurso de Apelação interposto pela recorrida, haja vista a ausência de regularidade formal do recurso, nos termos delineados pelos artigos 932, inciso III c.c. 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, mantendo-se, assim, o termos da r. sentença de improcedência lançada às fls. 402/404. (fls. 644-645). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Isso realçado, inexistem no v. acórdão hostilizado omissões, obscuridades e/ou contradições autorizantes deste recurso, porquanto o apelo foi apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo, ou seja, fez referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. Tanto é assim, que a recorrida extraiu a irresignação da parte e propósito de reforma, a proporcionar a defesa em contrarrazões. Por outra, como consignado objetivamente pela Turma Julgadora, não havia como alterar a forma de contratação da autora, alterando-a da jornada de 40 para 20 horas, pois, como já observei, tanto o vencimento base como a gratificação haveriam de obedecer a previsão do edital do concurso, com pagamento de valores plenamente compatíveis com os lá indicados para o cargo de "Dentista 40 horas". Perceba-se que a alteração da função para "Dentista 20 hs PSF" a partir da competência 08/2018, como visto nas págs. 25/38, mostra enorme prejuízo à autora, ante evidente redução salarial e em franca ofensa ao que se lê no edital do concurso a que ela se submeteu, pág. 14, acerca dos vencimentos: R$ 3.214,83 gratificação R$ 3.241,51 insalubridade R$ 181,20. Concluiu a Turma Julgadora, fundamentadamente, ter a autora sofrido redução em seus vencimentos, razão por que é possível se falar em lesão ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, a ferir direito líquido e certo dela (.) vinha em regime legalmente reconhecido, por lei sempre vigente, como susteve a apelante, mas que, sem declaração judicial de sua ineficácia e sem declaração de inconstitucionalidade, haveria de continuar vigente. Não há, pois, omissão ou contradição, tratando-se de busca do recorrente por infringência do julgado, que somente poderá ocorrer por recurso outro, não por embargos de declaração, cabíveis para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão, de todo inexistentes. Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Assim, também a alegada afronta do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC não merece prosperar, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte. Nesse sentido: "Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente,de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (AgInt no REsp n. 1.668.924/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJede23/10/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.799.962/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 09/02/2021; AgInt no AREsp n. 1.684.224/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,DJe de 10/12/2020; AgInt no AREsp 1687217/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,DJe de 21/06/2016; e AgInt no AREsp n. 1.639.752/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,DJe de 24/09/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos federais apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Isso realçado, inexistem no v. acórdão hostilizado omissões, obscuridades e/ou contradições autorizantes deste recurso, porquanto o apelo foi apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo, ou seja, fez referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. Tanto é assim, que a recorrida extraiu a irresignação da parte e propósito de reforma, a proporcionar a defesa em contrarrazões. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.