AREsp 1815530 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; em razão da interposição do recurso foi majorado em 2% os honorários já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: ANDERSON CORREIA FERNANDES; Agravado: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
ANDERSON CORREIA FERNANDES
Agravante
GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 afastamento dos óbices para admissão do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; em razão da interposição do recurso foi majorado em 2% os honorários já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
Court Disposition
Não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
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