AREsp 1843683 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente e oportunamente preparado (ausência ou irregularidade no comprovante de pagamento das custas e inércia da parte em sanar o vício), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo interposto pela recorrente foi manifestamente intempestivo,...

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Parties
Agravante: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao protocolar o recurso especial
  2. 2 irregularidade no preparo e inércia na correção após intimação
  3. 3 deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente e oportunamente preparado (ausência ou irregularidade no comprovante de pagamento das custas e inércia da parte em sanar o vício), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo interposto pela recorrente foi manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado fora do prazo legal, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC