REsp 1886525 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado(fl. 2.485): APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA Demanda visando à anulação do auto de infração lavrado, com o consequente cancelamento da dívida oriunda da insuficiência de recolhimento de ISSQN relativo à obra de construção civil, em razão da decadência ou irregularidades do lançamento, ou da impossibilidade de revisá-lo; e do descabimento de arbitramento do tributo com base em pauta fiscal Descabimento Ausência de nulidade do lançamento tributário e de decadência constatada Legitimidade da revisão praticada pela ré confirmada - Arbitramento do tributo com base no sistema denominado "pauta fiscal" que se entende cabível Sistemática e metodologia utilizadas que devem subsistir, uma vez que foram pautadas em critérios objetivos, técnicos, confiáveis (legais e constitucionais) e equânimes - Ausência de violação aos princípios da legalidade e da irretroatividade - Glosas efetuadas pela Administração Municipal que não possuem qualquer irregularidade - Multa imposta que não se revela abusiva ou descabida Fixação de verba honorária por equidade inviável, ante a ausência de previsão legal - Sentença reformada em parte, para o único fim de determinar-se a incidência una dos juros moratórios e da correção monetária nos débitos impugnados, por meio de índice valorado no limite daquele correspondente ao da Taxa SELIC Recurso parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 2.658/2.660). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 161,§ 1º, do CTN; 61,§ 3º, da Lei nº 9.430/96; e 1º da Lei nº 8.383/91. Sustenta que:(I)"ao aplicar a correção monetária e juros trazidos pelo artigo 61,§3º da Lei 9.430/96 aos débitos municipais, a r. decisão recorrida fere o texto legal na parte em que determina que tal taxa se aplicará aos "débitos para com a União"" (fl. 2.502); (II)"a decisão de origem tenta limitar juros e correção impostos por lei local em manifesta contrariedade ao comando permissivo do CTN que estabelece que tais juros devem ser regulados pela lei do ente tributante" (fl. 2.503); e (III)"o IPCA é índice que indica a variação de preços, logo o impacto inflacionário, ao contrário da SELIC, sendo, portanto, índice de correção monetária por excelência" (fl. 2.503). Contrarrazões às fls. 2.509/2.540. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que, na data de hoje, proferi decisão em que determinei o retorno dos autos à instância ordinária, para que o apelo nobre de Laguna Incorporadora SPE Ltda fosse submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, antes de realizada a admissibilidade daquele recurso especial. Nesse contexto, tendo em vista a impossibilidade de cisão do julgamento, bem como a própria devolução do feito à origem, é o caso de se ter por prejudicado o exame da presente irresignação no momento. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial no presente momento processual. Publique-se.