AREsp 1856653 - DECISAO

AREsp 1856653 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e a jurisprudência consolidada exige julgamento colegiado no tribunal de origem antes da instância especial; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, proceda-se à majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMANDA CAISA GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Previsão Aplicável De Regras De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Prevenção De Processamento De Recurso Especial Sem Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Previsão Aplicável De Regras De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015) Honorários Advocatícios Prevenção De Processamento De Recurso Especial Sem Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

AMANDA CAISA GRACIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível tendo sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Qual o código de processo civil aplicável conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e a jurisprudência consolidada exige julgamento colegiado no tribunal de origem antes da instância especial; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, proceda-se à majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.