AREsp 1856818 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se as normas do CPC indicadas e vedando-se a regularização posterior sem comprovação de feriado local; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação...

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Parties
Recorrente: AQUIDABA-1007 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AQUIDABA-1007 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil pertinente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se as normas do CPC indicadas e vedando-se a regularização posterior sem comprovação de feriado local; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.