AREsp 1812855 - DECISAO

AREsp 1812855 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a revisão da dosimetria das sanções implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada desproporcionalidade manifesta que autorizasse a exceção à referida súmula.

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Parties
Recorrente: HÉLIO BARROS VARÃO; Recorrente: RAIMUNDO CARREIRO VARÃO; Recorrente: MARIA DE JESUS BARROS VARÃO; Recorrente: LUÍZA BARROS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade

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Parties

HÉLIO BARROS VARÃO

Recorrente

RAIMUNDO CARREIRO VARÃO

Recorrente

MARIA DE JESUS BARROS VARÃO

Recorrente

LUÍZA BARROS DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 12, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 alegada violação do art. 8º do CPC/2015
  3. 3 alegação de desproporcionalidade das sanções aplicadas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a revisão da dosimetria das sanções implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada desproporcionalidade manifesta que autorizasse a exceção à referida súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.